Direito Administrativo Pdf Esquematizado | ((free))

6. Licitações e Contratos Administrativos (Nova Lei nº 14.133/2021)

O equilíbrio entre a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Prerrogativas que colocam a Administração em posição de superioridade frente ao particular (ex: prazos maiores). direito administrativo pdf esquematizado

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O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Todo ato precisa de 5 elementos obrigatórios para ser válido (): direito administrativo pdf esquematizado

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